Capítulo lll

Privilégios e Obrigações ESTATUTO


Art. 3º – Privilégios

1. Representar, perante autoridades administrativas e judiciais, interesses de seus associados em qualquer grau de Jurisdição.

2. Estabelecer, em Assembleia Geral, sugestão quanto à Remuneração Mínima.

3. Colaborar com o Estado e outras Entidades no estudo e solução de problemas relacionados à atuação e formação.

4. Eleger ou designar representantes.

5. Fixar e receber valores de contribuições sociais e de taxas necessárias à manutenção dos serviços, cujos valores, reajustes, juros e multas deverão ser aprovados em assembleias.

6. Acompanhar o exercício da atividade no âmbito social.

7. Requerer, na esfera pública e privada, privilégios e prerrogativas favoráveis à atuação, manutenção e projeção da categoria.

8. Promover e apoiar campanhas em quaisquer meios de comunicação para divulgar a entidade e a Astrologia.

9. Acompanhar na mídia as referências aos Astrólogos e à Astrologia, de modo a atuar quando a defesa se fizer necessária.


Art. 4º – Obrigações:

1. Atuar, com os demais sindicatos de Astrólogos, junto aos poderes públicos promovendo a Astrologia enquanto saber, arte e conhecimento, esclarecendo a sua técnica, objetivo, alcance e limite.

2. Representar a categoria em negociações, conciliações, acordos, dissídios e quaisquer ações judiciais.

3. Incentivar o aperfeiçoamento da atividade e a representatividade dos Astrólogos.

4. Apoiar todas as iniciativas que favoreçam a expansão e a divulgação da atividade de Astrólogo.

5. Fornecer orientação aos associados.

6. Verificar a habilitação para o exercício da atuação em Astrologia.




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